Os trabalhadores da educação que ainda integram o Quadro Próprio do Poder Executivo (QPPE) e os que transitaram para o Quadro de Funcionários da Educação Básica (QFEB) devem formalizar requerimento solicitando o pedido de revisão ou reconsideração de reenquadramento.
O modelo do documento está disponível abaixo, e deve ser protocolado junto ao Núcleo Regional de Educação (NRE).
Este encaminhamento é resultado da deliberação da APP-Sindicato e do Fórum de Entidades Sindicais (FES), já que o Governo do Estado do Paraná anunciou o enquadramento de apenas 189 servidores, prejudicando os demais profissionais da educação que têm este direito garantido até mesmo pelo Tribunal de Contas do Paraná (TCE).
Em reunião entre a APP-Sindicato e o FES, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) e a Secretaria da Administração e da Providência (SEAP), onde a PGE determinou ao órgão estadual da administração que sejam reanalisados os 651 processos indeferidos por documentação incompleta, conforme consta do Acórdão do TCE-PR. Diante desse quadro, o grupo de servidores intitulado de “Coletivo dos Desenquadrados” está mobilizado para reprotocolar em massa os processos suspensos ou negados.
Além de parecer favorável do TCE, o reenquadramento dos funcionários da educação está respaldado na Constituição Federal de 1988, na Carta Magna do Estado do Paraná e no conjunto de normativas e leis que regulamentam o serviço público ao nível estadual.
MODELO DO REQUERIMENTO DE REVISÃO
| PROTOCOLO: |
Baú da Educação
Prestação de Contas
Palavra do Educador LocalizaçãoTravessa Cristiano Weirich, 91, sala 407, Edifício Metrópole – Centro – Foz Telefone(45) 3028-1013 / (45) 3025-7914 Celular: (45) 99936-0172 fozdoiguacu@app.com.br RECEBA NOSSO BOLETIM INFORMATIVOReceba nosso boletim informativo e saiba mais sobre os nossos serviços e notícias ligados ao sindicato.Desenvolvido por: |
