Projeto em trâmite na Assembleia Legislativa é ilegal e inconstitucional para o órgão educacional
Após analisar tecnicamente o programa Escola sem Partido, o CCE (Conselho Estadual de Educação do Paraná) afirma que a proposta é ilegal e inconstitucional. O órgão, antes de abordar o conteúdo do projeto, cita que é de competência privativa da União legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional.
O Conselho Estadual de Educação tem a função de ordenar o sistema de ensino. Seu objetivo é orientar a política educacional do Estado do Paraná, sendo o órgão regulamentador das bases e diretrizes educacionais demandas pelo Conselho Nacional de Educação.
A nota técnica do conselho afirma que cabe aos estados e municípios legislar complementarmente sobre temas da educação, desde que sejam respeitadas as diretrizes nacionais. “As características e peculiaridades estaduais, regionais e locais são acrescentadas aos currículos pelos estados, municípios e instituições de ensino, sempre complementando as bases da educação nacional”, diz a nota do CEE.
Ao tratar do conteúdo do programa Escola sem Partido, frisa a nota técnica: “O projeto revela a afronta aos artigos 2º, 3º, 13, 14 e 15 da LDB, que apontam os princípios de organização educacional e afirmam a autonomia das instituições de ensino na elaboração do seu Projeto Político Pedagógico, com a participação dos professores e da comunidade escolar, que compreendem também os familiares dos alunos e a comunidade”.
A análise técnica do Conselho Estadual de Educação enfatiza a função do educador. “Vê-se que o projeto de lei, em relação ao artigo 3º da LDB, apresenta sua maior contradição. Como se verifica, a LDB já assegura, inclusive para o Sistema Estadual de Ensino do Paraná, a liberdade de aprender e de ensinar que é função precípua do professor. Da mesma forma, já garante a pluralidade de ideias e concepções pedagógicas no ambiente escolar, o que inclui as concepções críticas e diferentes visões de mundo dos alunos, suas famílias, professores e demais agentes educacionais existentes nas escolas”, pontua o documento.
Clique para ler a íntegra da Nota Técnica do CEE sobre o programa Escola sem Partido
